Instituições de ensino privado não podem desligar alunos por falta de pagamento das mensalidades antes do fim do ano letivo (escolas) ou do semestre letivo (faculdades).
Além disso, elas também não estão autorizadas a reter os documentos escolares, aplicar penalidades pedagógicas ou impedir o aluno de realizar provas.
Mas, atenção: o aluno inadimplente ou o seu responsável estarão sujeitos a sanções legais e administrativas caso não haja pagamento das mensalidades por período superior a 90 dias.