Aqueles que não recebem suas mercadorias no prazo contratado podem pedir, por meio judicial, o ressarcimento ou abatimento do valor pago.
Nos casos das cobranças que chegam por correspondência postal, é dever das empresas oferecer alternativas viáveis para que o consumidor consiga realizar o pagamento sem ônus de multas por atraso de correspondências.
Em caso de dúvidas jurídicas sobre direito do consumidor consulte um de nossos advogados.
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