A Quarta Turma do STJ ordenou a devolução de passaporte de devedor. No entendimento da Turma julgadora, a apreensão do passaporte viola, de forma desproporcional, o direito constitucional de ir e vir do devedor.
Por outro lado, a Quarta Turma do STJ manteve a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do mesmo devedor, ao fundamento de que o direito de ir e vir do devedor não seria afetado, salvo se dirigindo veículo.
As situações envolvendo motoristas profissionais deverão ser analisadas em cada caso concreto.
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