Depois de 8 anos de debates, aguarda sanção presidencial a nossa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
De aplicação aos setores público e privado, a LGPD visa a garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais mediante regramentos claros sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais coletados no território nacional ou de indivíduos nele localizados.
Assegura aos respectivos titulares, entre outros direitos, o acesso aos dados, a retificação, o cancelamento e a exclusão dos dados, a oposição ao tratamento, além da informação e explicação sobre o uso de seus dados.
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