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ressarcimento
Por meio de contrato firmado em 2012, para a aquisição de um imóvel por uma incorporadora imobiliária, o cliente esperava estar na posse do apartamento em 2015. Porém, depois de dois anos de atraso, o consumidor decidiu desfazer o contrato com a empresa e receber de volta todo o valor investido.
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Nos casos de cobranças indevidas em serviços de telefonia, o consumidor pode pedir o ressarcimento sobre serviços ou taxas não reconhecidos no prazo máximo de 10 anos, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça. Essa regra se aplica, também, a serviços de saneamento básico, água e esgoto.
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