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direito do consumidor
De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), as prestadoras de internet devem garantir ao consumidor que a taxa de transmissão nunca seja menor que 40%.
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A venda casada ocorre, quando, ao comprar determinado produto ou serviço, o vendedor ou fornecedor condicionar a sua venda a aquisição de um outro produto ou serviço.
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Aqueles que não recebem suas mercadorias no prazo contratado podem pedir, por meio judicial, o ressarcimento ou abatimento do valor pago.
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Alguns hotéis podem proibir a entrada de bebidas e alimentos, não adquiridas em suas dependências, em áreas comuns do seu espaço comercial.
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Adolescentes – entre 12 e 17 anos de idade – podem viajar acompanhados de parente até o 3º grau, tutor ou responsável legal, portando documento de identidade original que comprove o parentesco.
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Crianças, até 5 anos de idade, têm direito de viajar gratuitamente desde que não ocupem assento.
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Se você precisar alterar o nome do seu cartão de embarque, esse serviço deverá ser feito sem cobranças adicionais.
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O valor da passagem aérea deve ser informado em sua totalidade, desde o início da consulta, incluindo todas as taxas de embarque e serviços e serviços cobrados pela companhia aérea.
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