Policiais da reserva designados da PMDF, quando convocados para o serviço ativo transitório, não receberam o pagamento adicional de 30% ao completarem o período aquisitivo da licença especial militar, previsto em lei.Saiba mais

Instituições de ensino privado não podem desligar alunos por falta de pagamento das mensalidades antes do fim do ano letivo (escolas) ou do semestre letivo (faculdades).Saiba mais

Com a Lei 13.455/2017, a partir de agora, os fornecedores de bens e serviços podem optar por oferecer o mesmo produto com diferenciação de valores de acordo com o prazo ou forma de pagamento.Saiba mais