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Concurso Público
Em causa patrocinada pelo escritório Pereira e Silva Advogados, candidato que havia sido desclassificado na prova objetiva do concurso público para o cargo de Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, teve garantido o direito de participar das próximas fases do concurso.  Entenda o caso Em questão de múltipla escolha da...
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A Constituição Federal autoriza que os profissionais da saúde (médicos, dentistas, enfermeiros e afins) acumulem, no máximo, dois cargos públicos.Nesse caso, os horários dos cargos acumulados devem ser compatíveis, e o servidor deve desfrutar de boas condições físicas e mentais para executar suas atividades de forma eficiente.
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Com vitória do escritório Pereira e Silva Advogados, candidato a concurso público da Polícia Militar do Distrito Federal obteve sentença favorável em primeira instância, confirmada no recurso em 2ª instância, para voltar a participar de concurso público, após ser eliminado em exame psicotécnico.
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