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Direito Administrativo
Antes de mais nada, é preciso entender o que é uma marca. Ela é um sinal visualmente perceptível que diferencia os produtos ou serviços de uma empresa das demais concorrentes. Pode ser representada por expressões ou letras diferenciadas, números, desenhos, imagens, formas, cores, rótulos ou logomarca. No Brasil, conforme preceitua a Lei 9.279-96, a propriedade...
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O nome empresarial, antes chamado Razão Social, tem a finalidade de identificar a atividade empresarial exercida e individualizar o empresário ou a sociedade, além de revelar a forma de atuação (empresário individual, sociedade limitada, anônima, dentre outras).
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Muitos empresários avaliam bem quem será seu sócio na hora de montar ou de dar um próximo passo da sua empresa. Mas, atenção, nem todos podem assumir essa posição.
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No Brasil, há uma grande ocorrência de empresas fechando as portas todos os anos, sendo muitas por conta de problemas na sociedade. Confira as mais comuns:
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As decisões dos sócios são chamadas de deliberações sociais. Elas podem decorrer de hipóteses previstas em contrato, como, por exemplo, compra/venda/aluguel de imóvel.
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Passar o ponto comercial, ou, em “juridiquês”, trespasse/alienação, é a maneira de transferir uma propriedade para outro.
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Um questionamento habitual de quem pretende iniciar uma sociedade empresarial é se seu marido ou esposa poderá ser seu sócio. Essa dúvida é pertinente, pois é muito comum desejar ter uma pessoa de confiança como parceiro comercial.
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Policiais da reserva designados da PMDF, quando convocados para o serviço ativo transitório, não receberam o pagamento adicional de 30% ao completarem o período aquisitivo da licença especial militar, previsto em lei.
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 Muitos empresários pensam que contratar um advogado somente é necessário quando se está envolvido em uma ação judicial, seguindo o pensamento de que “se não fui processado, não preciso de um advogado”.
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