Nesse caso, o beneficiário deve, com fundamento na Resolução n. 259/2011 da Agência Nacional de Saúde (ANS), requisitar que o plano, no prazo de 24 horas, preste as informações detalhadas sobre a negativa do tratamento solicitado.⠀À operadora de saúde cabe providenciar a reanálise do caso e apresentá-lo ao consumidor. Caso não o faça no tempo...Saiba mais
Segundo entendimentos jurisprudenciais mais recentes, os planos de saúde não podem negar essa cirurgia aos seus beneficiários. Isso porque a saúde não está ligada apenas à questão física. Quando se trata de cobertura de plano de saúde, o alcance da expressão saúde é total, decorre da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e deve abranger todas...Saiba mais
A regra geral é de que o plano de saúde não é obrigado a custear o pré-natal caso ainda não tenha sido finalizado o período da carência. Vale ressaltar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS não estabelece um prazo mínimo de carência, apenas um prazo máximo. Desta forma, para que a carência...Saiba mais
Segundo o que estabelece a Súmula Normativa nº 25/2012 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, é assegurado ao recém-nascido, filho de beneficiário de plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, a cobertura de saúde e o direito de filiação ao plano de saúde, independente do cumprimento de qualquer prazo de carência, pelo...Saiba mais
Ao realizar a contratação de um plano de saúde é necessário estar atento ao tipo de plano contratado. No que diz respeito à cobertura contratual, os planos de saúde podem ser classificados em segmentados e não segmentados. O plano de saúde não segmentado é aquele plano básico, que oferece as coberturas mínimas exigidas por lei...Saiba mais
É importante saber que, neste caso, a legislação não traz qualquer diferenciação entre aposentado com ou sem deficiência. Cumpridos certos requisitos, o empregado, deficiente ou não, tem o direito de manter o plano de saúde empresarial após a aposentadoria. Para ter esse direito, o beneficiário deve demonstrar que, durante o contrato de trabalho, contribuiu, ainda...Saiba mais
Quem passa por uma bariátrica sabe que é apenas a primeira etapa para retomar a saúde e qualidade de vida.⠀Assim, cirurgias reparadoras pós-operação bariátrica não possuem caráter meramente estético, constituem, verdadeiramente, continuidade do tratamento bariátrico. Como tal, as operadoras de planos de saúde não podem excluir tratamento indispensável à saúde do segurado. Havendo indicação médica...Saiba mais
Nas modalidades básicas dos principais planos de saúde do mercado, a fertilização in vitro não conta com cobertura obrigatória. No entanto, a matéria não está pacificada nos Tribunais. Em um caso analisado, em 2019, o TJDFT proferiu a seguinte decisão: “Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura de procedimento de fertilização in...Saiba mais
Muitos questionam se o plano de saúde deve ou não reembolsar as despesas pagas pelo beneficiário com profissionais, clínicas e hospitais não credenciados à operadora de saúde, e qual seria o valor a ser restituído. Caso haja cláusula no contrato de plano de saúde que autorize o reembolso, o plano de saúde deve restituir, em...Saiba mais
