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Segundo o que estabelece a Súmula Normativa nº 25/2012 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, é assegurado ao recém-nascido, filho de beneficiário de plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, a cobertura de saúde e o direito de filiação ao plano de saúde, independente do cumprimento de qualquer prazo de carência, pelo...
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O homem pode receber o benefício do salário maternidade em alguns casos, como os de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, inclusive, na hipótese de casal de adotantes do mesmo sexo.
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