Passar o ponto comercial, ou, em “juridiquês”, trespasse/alienação, é a maneira de transferir uma propriedade para outro.Saiba mais

A Quarta Turma do STJ ordenou a devolução de passaporte de devedor. No entendimento da Turma julgadora, a apreensão do passaporte viola, de forma desproporcional, o direito constitucional de ir e vir do devedor.Saiba mais