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Em causa patrocinada pelo escritório Pereira e Silva Advogados, candidato que havia sido desclassificado na prova objetiva do concurso público para o cargo de Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, teve garantido o direito de participar das próximas fases do concurso.  Entenda o caso Em questão de múltipla escolha da...
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A Lei n. 13.769/2019, sancionada neste ano, assegura aos alunos o direito de faltar aulas e provas por motivos religiosos.
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