Segundo o Código de Direito do Consumidor, as compras realizadas pela internet podem ser canceladas em até sete dias após a data de entrega do produto, mesmo sem apresentar qualquer defeito.Saiba mais
A sublocação do imóvel ou espaços, residenciais ou comerciais, somente pode ocorrer com o consentimento expresso em contrato ou em documento por escrito do locador.Saiba mais
De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), as prestadoras de internet devem garantir ao consumidor que a taxa de transmissão nunca seja menor que 40%.Saiba mais
Nos últimos dias, uma das maiores agências de turismo virtual recebeu multa no valor de R$ 7.5mi, por cobrar preços diferenciados e por não disponibilizar a venda a determinados consumidores.Saiba mais
A Quarta Turma do STJ ordenou a devolução de passaporte de devedor. No entendimento da Turma julgadora, a apreensão do passaporte viola, de forma desproporcional, o direito constitucional de ir e vir do devedor.Saiba mais
