O STJ decidiu, em maio de 2019, que animais domésticos não podem ser proibidos por condomínios. Essa decisão se mantém desde que eles não ofereçam riscos à saúde, segurança ou higiene dos moradores, nem prejudiquem a tranquilidade dos condôminos.Saiba mais

Conforme o Código Civil, o dono ou responsável por animal doméstico, que cause danos físicos ou materiais a qualquer indivíduo ou animal, está obrigado a indenizar pelo prejuízo patrimonial, físico ou moral, salvo se provar que o animal era vigiado com o cuidado necessário, culpa da vítima ou caso fortuito.Saiba mais

Animais de estimação, aos poucos, estão deixando de ser vistos como bens materiais, e, sim, considerados como membros da família pelo Judiciário.Saiba mais