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Direito do Consumidor
O valor da passagem aérea deve ser informado em sua totalidade, desde o início da consulta, incluindo todas as taxas de embarque e serviços e serviços cobrados pela companhia aérea.
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Se sua bagagem foi extraviada durante uma viagem de avião, a empresa aérea tem até 7 dias para devolvê-la, em voos domésticos, ou, em até 21 dias, em voos internacionais.
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Segundo a Resolução 362 da Anatel, não pode haver distinção entre consumidores novos e antigos em qualquer tipo de oferta, as de cunho promocional inclusive.
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O Código de Defesa do Consumidor #CDC prevê o prazo máximo de 30 dias para o conserto de produto, na garantia, deixado na assistência técnica.
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Com a Lei 13.455/2017, a partir de agora, os fornecedores de bens e serviços podem optar por oferecer o mesmo produto com diferenciação de valores de acordo com o prazo ou forma de pagamento.
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É dever da instituição de ensino preservar a integridade física e psicológica dos alunos.
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