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Direito Empresarial
As mulheres que adotam ou obtêm guarda judicial de criança têm direito à Licença-Adotante.
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O empregado pode solicitar desligamento e solicitar indenização caso seja exigido cumprimento de função alheia ao contrato.
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Em caso de ausência no trabalho por causa de doença, o trabalhador deve apresentar um atestado médico para receber remuneração do dia abonado.
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Segundo a Resolução 362 da Anatel, não pode haver distinção entre consumidores novos e antigos em qualquer tipo de oferta, as de cunho promocional inclusive.
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O homem pode receber o benefício do salário maternidade em alguns casos, como os de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, inclusive, na hipótese de casal de adotantes do mesmo sexo.
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