O STJ decidiu, em maio de 2019, que animais domésticos não podem ser proibidos por condomínios. Essa decisão se mantém desde que eles não ofereçam riscos à saúde, segurança ou higiene dos moradores, nem prejudiquem a tranquilidade dos condôminos.Saiba mais
A sublocação do imóvel ou espaços, residenciais ou comerciais, somente pode ocorrer com o consentimento expresso em contrato ou em documento por escrito do locador.Saiba mais
Usar modelos prontos de contrato pode ser prejudicial, pois eles podem ter sido escritos para um contexto diferente do que você realmente precisa.Saiba mais
