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Direito Trabalhista Empresarial
Os empregadores não são obrigados a conceder folgas nos dias em que a seleção brasileira entrará em campo.
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De acordo com a CLT, as faltas não justificadas podem acarretar diminuição dos dias de férias do empregado.
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Usar modelos prontos de contrato pode ser prejudicial, pois eles podem ter sido escritos para um contexto diferente do que você realmente precisa.
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As mulheres que adotam ou obtêm guarda judicial de criança têm direito à Licença-Adotante.
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O empregado pode solicitar desligamento e solicitar indenização caso seja exigido cumprimento de função alheia ao contrato.
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Em caso de ausência no trabalho por causa de doença, o trabalhador deve apresentar um atestado médico para receber remuneração do dia abonado.
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Segundo o TST, em caso do não pagamento da remuneração de férias até dois dias antes da saída, o empregador deverá pagar o dobro, incluindo o terço constitucional.
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O homem pode receber o benefício do salário maternidade em alguns casos, como os de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, inclusive, na hipótese de casal de adotantes do mesmo sexo.
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