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Em causa patrocinada pelo escritório Pereira e Silva Advogados, candidato que havia sido desclassificado na prova objetiva do concurso público para o cargo de Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, teve garantido o direito de participar das próximas fases do concurso.  Entenda o caso Em questão de múltipla escolha da...
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Passar o ponto comercial, ou, em “juridiquês”, trespasse/alienação, é a maneira de transferir uma propriedade para outro.
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O Código de Defesa do Consumidor #CDC prevê o prazo máximo de 30 dias para o conserto de produto, na garantia, deixado na assistência técnica.
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