O STJ decidiu, em maio de 2019, que animais domésticos não podem ser proibidos por condomínios. Essa decisão se mantém desde que eles não ofereçam riscos à saúde, segurança ou higiene dos moradores, nem prejudiquem a tranquilidade dos condôminos.Saiba mais
Por meio de contrato firmado em 2012, para a aquisição de um imóvel por uma incorporadora imobiliária, o cliente esperava estar na posse do apartamento em 2015. Porém, depois de dois anos de atraso, o consumidor decidiu desfazer o contrato com a empresa e receber de volta todo o valor investido.Saiba mais
Nos casos de cobranças indevidas em serviços de telefonia, o consumidor pode pedir o ressarcimento sobre serviços ou taxas não reconhecidos no prazo máximo de 10 anos, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça. Essa regra se aplica, também, a serviços de saneamento básico, água e esgoto.Saiba mais
Instituições de ensino privado não podem desligar alunos por falta de pagamento das mensalidades antes do fim do ano letivo (escolas) ou do semestre letivo (faculdades).Saiba mais
Objetos foram furtados no estacionamento de shopping de Minas Gerais. A proprietária do veículo foi indenizada no valor do veículo, de acordo com a decisão da 16ª Câmara Cível do TJ-MG, que confirmou a sentença de primeiro grau.Saiba mais
Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última terça-feira (12 de março), a taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet é considerada prática ilegal.Saiba mais
Quando for se ausentar de casa ou trabalho por período maior, é possível que você solicite a suspensão dos serviços de internet, telefonia e TV por assinatura.Saiba mais
Janeiro chegou e quem tem filhos já está organizando os materiais para o ano letivo das crianças. Confira alguns pontos para ter seu direito preservado:Saiba mais
