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O STJ decidiu, em maio de 2019, que animais domésticos não podem ser proibidos por condomínios. Essa decisão se mantém...

Quando ocorre algum acidente em que o motorista bate na traseira de outro veículo, os Tribunais têm pressuposta a culpa...

Por meio de contrato firmado em 2012, para a aquisição de um imóvel por uma incorporadora imobiliária, o cliente esperava...

Nos casos de cobranças indevidas em serviços de telefonia, o consumidor pode pedir o ressarcimento sobre serviços ou taxas não...

Com 15 anos de união estável e três filhos, mulher ajuizou ação contra o ex-marido por tê-la infectado com o...

Conforme o Código Civil, o dono ou responsável por animal doméstico, que cause danos físicos ou materiais a qualquer indivíduo...

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